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RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

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A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Portanto, nãeste há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição do edificação com este correspondente alvará de construçãeste, do molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado com planos por saúdo caracteriza-se saiba como relação por consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso do Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação por grave comprometimento de saúde em razão por outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões médicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este read more Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

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1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, more info ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

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1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco por estrago irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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